Como cadastrar empresas prestadoras de serviço de avaliação de imóveis junto aos bancos INBEC Pós-Graduação

Na live promovida pelo INBEC, com a palestrante M. Sc. Adriana De Assis Ragone, foram abordados temas como credenciamento no BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Confira alguns pontos importantes da live ‘’Como cadastrar empresas prestadoras de serviço de avaliação de imóveis junto aos bancos’’.

Pressuposto básico: conhecer o Edital, de forma completa.

- Ler e reler com calma e atenção

- De forma geral, alguns Editais, principalmente os de Credenciamento, têm exigências em comum, e acaba que um ajuda o outro.

Qual o porquê desta semelhança?

Se estamos falando de órgãos públicos, estamos então ligados à Lei 8.666 — normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O que é avaliar um bem?

"avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data." (NBR 14.653:1)

Avaliação de Imóveis - Quem pode atuar?

Atividade inerente ao Engenheiro Civil e Arquiteto, definida pelo CONFEA, Lei n° 5.194/66, que versa sobre as atividades profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo, em seu Artigo 1° (Art 1) discrimina as atividades destes profissionais.

Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

ABNT NBR 14653-1.

O trabalho de Avaliação é regido pela Norma - NBR 14.653, é dividida em 7 partes

Parte 1: Procedimentos Gerais
Parte 2: Imóveis Urbanos
Parte 3: Imóveis Rurais
Parte 4: Empreendimentos
Parte 5: Máquinas, equipamentos. instalações e bens industriais em geral;
Parte 6: Recursos naturais e ambientais;
Parte 7: Patrimônios históricos e artísticos.

Esta Norma apresenta as diretrizes para avaliação de bens, quanto a:

a) classificação da sua natureza;

b) instituição de terminologia, definições, símbolos e abreviaturas;

c) descrição das atividades básicas;

d) definição da metodologia básica;

e) especificação das avaliações;

f) requisitos básicos de laudos de avaliação.

Para cadastrar empresas prestadoras de serviço de avaliação de imóveis junto aos bancos, é preciso ter um CNPJ, de empresa de Engenharia e, comprovar regularidade:

- Municipal

- Estadual

- Federal

- FGTS

- Receita Federal

- Falência e Concordata

- CREA da Empresa

Para as regularidades de Certidões, o Contador irá registrar sua empresa na Junta Comercial, Município, Estado (se for o caso), Receita Federal, FGTS (mesmo não tendo funcionário). Todas estas Certidões são emitidas de forma online e gratuita.

No CREA (ou CAU):

É preciso ter um profissional associado à empresa: o chamado RT.

Além da ART de desempenho de cargo e função técnica, é preciso comprovar através de Contrato de Prestação de Serviço ENGENHEIRO RT com a empresa?

Só se o RT não for sócio da empresa, ou dono, ou seja, se não estiver no Contrato Social e CNPJ da empresa. Nesse caso, você precisa apresentar o VÍNCULO dele com a empresa, via contrato com Carteira de Trabalho (CTPS), ou Prestação de Serviço.

Posso usar a mesma empresa que tenho para construir imóveis, para credenciar nas avaliações de imóveis?

Do ponto de vista da Engenharia, sim. Mas é bom checar com seu contador.

É preciso cumprir as exigências do Edital

De forma geral, comprovar que é da Graduação exigida através do diploma, e que cumpre os requisitos técnicos através da exigência de cursos e entrega de trabalhos. Ou através de Acervo Técnico (CAT).

Como fazer um laudo se ainda não tenho trabalho nessa área?

1) Contratante: não é a CAIXA. Banco do Brasil, Banco do Nordeste, BNDES, etc, é o seu CLIENTE. Não coloque isso na ART porque está errado e você será inabilitado.

2) Data da ART e Data do Laudo.

No Laudo, colocamos a data da avaliação. Exemplo: 02/10/2023. Na ART, a data do Contrato precisa estar compatível com a data do Laudo: 28/09/2023 a 02/10/2023.

Se você gerar e pagar ART em 03/10/2023, por exemplo, seu trabalho estará errado, pois é considerado que o Laudo foi emitido sem ART.

Para obter todas as informações sobre o cadastro de empresas prestadoras de serviço de avaliação de imóveis junto aos bancos, assista a live completa: https://www.youtube.com/watch?v=hQZ6qWWROVw