Conheça as atribuições, áreas de atuação e atividades dos profissionais da Engenharia e da Agronomia



Conheça as atribuições, áreas de atuação e atividades dos profissionais da Engenharia e da Agronomia

A Resolução nº 1048/2013, aprovada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), em 2013, consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea e Mútua.


A Resolução reúne o arcabouço legal que regula as competências profissionais. O documento fez-se necessário para esclarecer as atividades que podem ser desenvolvidas pelos profissionais da área de Engenharia e Agronomia. Confira:



1. Considerações Gerais


O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro 1966, e considerando que compete exclusivamente ao Confea baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da lei, bem como proceder a consolidação e o estabelecimento das atribuições dos profissionais por ele abrangidos, conforme o Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946;

Considerando a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro agrônomo;


Considerando a Lei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo;

Considerando a Lei nº 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de geógrafo;

Considerando a Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de meteorologista;

Considerando o Decreto nº 23.196, de 12 outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica;

Considerando o Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro e de agrimensor;

Considerando o Decreto-Lei nº 8.620, de 10 de janeiro de 1946;

Considerando a Lei nº 4.643, de 31 de maio de 1965, que determina a inclusão da especialização de engenheiro florestal na enumeração do art. 16 do Decreto-Lei nº 8.620, de 1946;


Considerando a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização em nível de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho;

Considerando o disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XIII, que preconiza “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”; e

Considerando o disposto na Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, que preconiza “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”;



2. Áreas de Atuação


Art. 1º: Consolidar as áreas de atuação, as atribuições e as atividades dos Engenheiros Agrônomos ou Agrônomos, Engenheiros Civis, Engenheiros Industriais, Engenheiros Mecânicos Eletricistas, Engenheiros Eletricistas, Engenheiros de Minas, Engenheiros Geógrafos ou Geógrafos, Agrimensores, Engenheiros Geólogos ou Geólogos e Meteorologistas, nos termos das leis, dos decretos-lei e dos decretos que regulamentam tais profissões.

Art. 2º: As áreas de atuação dos profissionais contemplados nesta resolução são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos:

I - aproveitamento e utilização de recursos naturais;

II - meios de locomoção e comunicações;

III - edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;

IV - instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e

V - desenvolvimento industrial e agropecuário.


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Thamiris Treigher

Editora de Conteúdo.

Educar, formar e preparar Profissionais dentro das normativas aplicáveis ao ensino superior.