O Corpo de Bombeiros de São Paulo, com o uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n.º 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que instituiu o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências, publicou a Portaria nº CCB-042/800/23 em 13 de novembro de 2023, disponibilizando para consulta pública as minutas das Instruções Técnicas nº 04, 05, 10, 13, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 26, 27, 30, 31, 32, 33, 34, 40 e 45.
Já no dia 14 de novembro, foi publicada a Portaria nº CCB-043/800/23, disponibilizando as minutas das Instruções Técnicas nº 02, 03, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 16, 22, 23, 24, 28, 29, 35, 36, 37, 38, 39 e 41.
As Instruções Técnicas dos Bombeiros – IT's consistem em normas elaboradas pelo Corpo de Bombeiros juntamente com a Polícia Militar, que contém informações e procedimentos necessários para a segurança contra incêndio. Cada estado tem sua própria IT e ela deve ser seguida à risca.
A consulta pública serve para todos os que estão interessados em contribuir para a atualização das Instruções Técnicas de combate e prevenção a incêndios. As críticas e sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio do endereço de e-mail: [email protected]
Façam suas contribuições técnicas para melhorarmos o nosso sistema de prevenção e combate a incêndio.
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Acesse a Portaria nº CCB – 042/800/23 - Instruções Técnicas.
Acesse a Portaria nº CCB – 043/800/23 e 044/800/23 - Instruções Técnicas.
O objetivo é familiarizar os profissionais da área, permitindo um entendimento amplo sobre a proteção contra incêndio descrito no Regulamento de Segurança Contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo em vigor.
As Instruções Técnicas (ITs) aplicam-se a todos os projetos técnicos e nas execuções das medidas de segurança contra incêndio, sendo de cunho informativo aos profissionais da área.
A prevenção contra incêndio é um dos tópicos abordados mais importantes na avaliação e planejamento da proteção de uma coletividade. O termo “prevenção de incêndio” expressa tanto a educação pública como a correta instalação de medidas de proteção contra incêndio em um edifício.
A implantação da prevenção de incêndio se faz por meio das atividades que visam a evitar o surgimento do sinistro, possibilitar sua extinção e reduzir seus efeitos antes da chegada do Corpo de Bombeiros Militar.
As atividades relacionadas com a educação pública consistem no preparo da população por meio da difusão de ideias que divulguem as medidas de segurança para evitar o surgimento de incêndios nas ocupações.
Buscam, ainda, ensinar os procedimentos a serem adotados pelas pessoas diante de um incêndio, os cuidados a serem observados com a manipulação de produtos perigosos e também os perigos das práticas que geram riscos de incêndio.
As atividades que visam à proteção contra incêndio dos edifícios podem ser agrupadas em:
Atividades relacionadas com as exigências de medidas de proteção contra incêndio nas diversas ocupações;
Atividades relacionadas com a extinção, perícia e coleta de dados dos incêndios pelos órgãos públicos, que visam a aprimorar técnicas de combate e melhorar a proteção contra incêndio por meio da investigação, estudo dos casos reais e estudo quantitativo dos incêndios.
A proteção contra incêndio deve ser entendida como o conjunto de medidas para a detecção e controle do crescimento e sua consequente contenção ou extinção.
Essas medidas dividem-se em:
Medidas ativas de proteção que abrangem a detecção, alarme e extinção do fogo (automática e/ou manual);
Medidas passivas de proteção que abrangem o controle dos materiais, meios de escape, compartimentação e proteção da estrutura do edifício.
Os objetivos da prevenção são:
Proteger prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências;
Prevenir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, proporcionando os meios mínimos necessários ao controle e extinção e reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
Fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.
Esses objetivos são alcançados pelo:
Controle da natureza e da quantidade dos materiais combustíveis constituintes e contidos no edifício;
Dimensionamento da compartimentação interna, da resistência ao fogo de seus elementos e do distanciamento entre edifícios;
Dimensionamento da proteção e da resistência ao fogo da estrutura do edifício;
Dimensionamento dos sistemas de detecção e alarme de incêndio e/ou dos sistemas de chuveiros automáticos de extinção de incêndio e/ou dos equipamentos manuais para combate;
Dimensionamento das rotas de escape e dos dispositivos para controle do movimento da fumaça;
Controle das fontes de ignição e riscos de incêndio;
Acesso aos equipamentos de combate a incêndio;
Treinamento do pessoal habilitado a combater um princípio de incêndio e coordenar o abandono seguro da população de um edifício;
Gerenciamento e manutenção dos sistemas de proteção contra incêndio instalados;
Controle dos danos ao meio ambiente decorrentes de um incêndio.
