O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) é o certificado que atesta que edificação possui todas as condições de segurança contra incêndio e pânico, previstas na legislação, dimensionadas através da elaboração de Projeto Técnico Simplificado (PTS) ou Projeto Técnico (PT) e confirmadas em vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é utilizado para apresentação das medidas de projeto de segurança contra incêndio e pânico das edificações ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços que tenham:
Área de até 750m²;
Edificação com altura inferior a 12 metros;
Não possuam local de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas e não se enquadrem nas edificações e áreas de risco dispensadas de licenciamento;
A edificação não deve apresentar risco que necessite de sistema fixo de combate à incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.), e a utilização não deve ser destinada a eventos.
Já o Projeto Técnico (PT) deverá ser apresentado para análise independentemente do grau de risco e/ou área de risco da edificação quando possuir pelo menos 01 (uma) das características informadas a seguir:
Área total acima de 750 m²;
Edificação com altura superior a 12 metros;
Local de reunião de público (Grupo F) com população acima de 100 (cem) pessoas;
Quando houver projeção de sistema hidráulico de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, nebulizadores, CO2, etc.);
Onde seja apresentada isenção de medidas mediante comprovação de separação entre edificações ou áreas de riscos.
Como dar entrada no processo do AVCB?
Elaboração do PPCI
O Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios é o documento onde constam os equipamentos de segurança exigidos na edificação, como extintores, luzes de emergência, mangueiras contra incêndio, sinalizações de saída de emergência, portas corta-fogo etc. Esse documento precisa ser elaborado por uma empresa especializada em projetos de segurança contra incêndio.
Aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros
A empresa especializada em projetos envia o PPCI (Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio) ao Corpo de Bombeiros e o órgão realiza a vistoria da edificação, a fim de verificar as conformidades e não-conformidades.
Elaboração de todos os laudos e ART
Depois da vistoria, há a execução dos laudos exigidos e da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), e também possíveis alterações indicadas pelo Corpo de Bombeiros.
Obrigatoriedade do AVCB
De acordo com a “Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 46.595/2014, toda edificação destinada ao uso coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar.
Esta regularização visa garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações.
A ausência do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) e AVCB, demonstra que a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos à vida e ao patrimônio, além de estar sujeita a advertências, multas e até mesmo a interdição para regularização.
Deve-se observar o enquadramento das edificações no certificado de licença provisório ou isenção através do certificado de dispensa de licenciamento.
Certificado de Funcionamento Provisório
O certificado de licenciamento provisório é emitido para os empreendimentos classificados como edificação de baixo risco, que estiverem em fase de licenciamento para o início das atividades, sem que haja necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros Militar.
Este certificado tem validade de 1 (um) ano e poderá ser requerido apenas uma única vez independente da mudança de titularidade da edificação ou empreendimento.
Certificado de Dispensa de Licenciamento
O Certificado de Dispensa de Licenciamento é emitido para empreendimentos classificados como “Domicílio Fiscal” e aos classificados como edificações de baixo risco que estejam instalados em imóveis com área total igual ou inferior a 200 m².
Apenas as empresas que atendam os critérios previstos no item I.1.2 da IT 01/2017 – 8ª edição, poderão obter a Declaração de dispensa de licenciamento.
Este certificado tem validade indeterminada.
Qual a validade do AVCB?
O AVCB tem validade de 3 (três) anos para os locais de reunião de público e 5 (cinco) anos para as demais ocupações, desde que a edificação ou área de risco permaneça com as medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas no projeto em condições de utilização e manutenção adequadas.
Como realizar a renovação do AVCB?
Para renovação do AVCB será necessário a contratação de uma empresa e ou profissional devidamente habilitado junto ao CREA e ou CAU com acesso ao INFOSCIP. O objetivo é refazer a mesma vistoria do Corpo de Bombeiros na edificação. Caso o proprietário / responsável pelo uso da edificação tenha mantido:
O perfeito funcionamento das medidas de segurança contra incêndio pânico;
As características e as atividades previstas para o funcionamento da edificação no processo aprovado.
Será emitido um Laudo Técnico de Segurança atestando que a mesma possui condições para Renovação do AVCB.
Qual a importância do AVCB para os empreendimentos?
O AVCB é um documento essencial que garante o funcionamento de um comércio ou de indústria dentro da edificação. Além disso, até mais importante, é a garantia de que em qualquer eventualidade, o dano causado às pessoas, produtos e o local seja minimizado ao máximo. A segurança deve vir em primeiro lugar sempre.
Outro ponto importante é que caso seja necessário acionar um seguro, as edificações sem o AVCB em dia podem ser uma justificativa legal para a seguradora não ressarcir o dano causado em caso de incêndio.
Casos em que não é obrigatório o A.V.C.B / C.L.C.B. (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros)
residências exclusivamente unifamiliares;
residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
O que é examinado durante a vistoria do Corpo de Bombeiros?
Durante a avaliação da construção para a emissão do AVCB verificam-se medidas estruturais, técnicas e organizacionais. Entre os itens analisados estão:
Instalações elétricas
Saídas de emergência
Extintores
Iluminação e sinalização de emergência
Central de gás
Instalações de segurança
Por que preciso do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros?
Se a sua empresa não tem o AVCB, ela está atuando de forma irregular. E caso ocorra um incêndio em suas instalações, as penalidades contra a empresa e contra você, dono da empresa, serão severas.
Em muitos casos, quando a empresa não possui a documentação de combate a incêndio, o fogo e suas consequências, como feridos e mortos, são julgados como crime doloso. Isso significa que a empresa assumiu o risco e estava ciente de todos os perigos de não atender às regras do Corpo de Bombeiros.
Empresas que não estão de acordo com as normas previstas pela legislação em vigor, ficam sujeitas a certas penalidades.
Uma delas é a advertência escrita, que se aplica na primeira vistoria quando se constata a falta do AVCB. A partir daí, é estipulado um prazo de 180 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para que o local fique adequado às exigências da lei.
Caso a empresa não faça as correções exigidas dentro do prazo, são aplicadas multas.
Fontes:
