Ministério da Economia divulga Chamamento Público para recebimento de propostas relacionadas à Agenda da Construção Civil



Ministério da Economia divulga Chamamento Público para recebimento de propostas relacionadas à Agenda da Construção Civil

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC), tornou público o Edital de Chamamento Público para recebimento de propostas visando celebrar Termo de Colaboração com Organização da Sociedade Civil (OSC) para execução de ações relacionadas à Agenda da Construção Civil.

 

As ações visam contribuir para a redução da burocracia no setor de Construção Civil e para o aumento da sua produtividade e competitividade, por intermédio de atividades que promovam a convergência de códigos de obras e edificações, melhorias nos processos de concessão de alvará de construção, a disseminação do Building Information Modelling (BIM), bem como ações de incentivo à coordenação modular e à construção industrializada no Brasil.

 

Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

 

O termo de colaboração terá por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projetos com vistas ao ganho de produtividade e competitividade do setor de Construção Civil.


   

Objetivos específicos da parceria:

 

1)    Convergência dos Códigos de Obras e Edificações (COE)

 

·         Análise de Códigos de Obras e Edificações (COE) de pelo menos 5 municípios selecionados pela equipe técnica do Ministério da Economia, e compilação de boas práticas para COE.

 

·         Elaboração, diagramação e publicação de guia com Diretrizes Nacionais para edição de COE.

 

·         Realização de ações de comunicação (eventos, vídeos, publicações dentre outros) das diretrizes nacionais para COE, observado o disposto no art. 82 do Decreto nº8.726/2014.

 

·         Contratação de consultores para capacitar multiplicadores estaduais os quais auxiliarão os municípios a adotarem as melhores práticas.

 

·         Criação de conteúdo para EAD (ensino a distância) para capacitar os multiplicadores estaduais os quais auxiliarão os agentes dos municípios a adotarem as melhores práticas.

 

·         Criação de premiação para municípios que implantarem as melhores práticas.

   


2)    Melhoria do processo de concessão de alvará para construção. Metodologia de diagnóstico e disseminação de melhores práticas

 

·         Planejamento e proposição de estratégia, sob a coordenação da equipe técnica do Ministério da Economia, para execução de análise, mapeamento, otimização e digitalização de fluxo de processos de trabalho de concessão de alvará de construção em pelo menos 5 municípios a serem selecionados pelo Ministério da Economia, em conjunto com a equipe contratada, visando abranger as melhores práticas em curso no atendimento ao cidadão que busca esse serviço.

 

·         Levantamento da legislação local, estadual e federal aplicável aos procedimentos. Análise detalhada do impacto regulatório e proposta de ações de melhoria regulatória e procedimentais que visem simplificar e tornar mais ágil a concessão de alvarás para construção. Mapeamento completo do processo atual de concessão de alvará em cada município selecionado, visando identificar todas as atividades, agentes, interações e procedimentos necessários para concessão do alvará de construção, com mensuração do tempo atual necessário para concessão do alvará.

 

·         Análise de impacto dos problemas e soluções identificados nas diversas fases do processo, mensurando sua influência sobre o tempo necessário para a execução de cada procedimento. Compilação de propostas, categorizando-as em blocos de ações prioritárias (matriz de priorização), informando a redução esperada do tempo em decorrência da aplicação de cada ação. Projeção de melhoria dos indicadores relacionados pela metodologia Doing Business em relação à situação atual em caso de adoção de cada medida/melhoria sugerida.

 

·         Elaboração, diagramação e publicação de guia físico e online, em formatos a serem indicados pela equipe técnica do Ministério da Economia, contendo as melhores práticas e procedimentos necessários para melhoria do processo de concessão do alvará de construção, segmentando as ações por procedimento, entes federados responsáveis, normativos, recursos de tecnologia necessários, ferramentas disponíveis e outros requisitos e ações que vierem a ser diagnosticadas durante o projeto.

 

·         Implementação de ações de comunicação (eventos, prêmios, vídeos, dentre outros) para divulgar as ferramentas e os procedimentos de melhoria sugeridos aos municípios, observado o disposto no art. 82 do Decreto nº 8.726/2014. Capacitar multiplicadores municipais, os quais auxiliarão os municípios a adotarem as melhores práticas. Criação de premiação ou incentivos de visibilidade para municípios que implantarem as melhores práticas.


   

3)    Difundir o BIM e seus benefícios

 


 

·         Realização de pelo menos 5 eventos de divulgação dos objetivos, diretrizes e ações da Estratégia BIM BR, observado o disposto no art. 82 do Decreto nº 8.726/2014.

 

·         Utilização de mídias digitais para disseminação do BIM e sensibilização para uso do BIM; Publicação de, pelo menos, uma postagem por mês nas principais redes sociais do Ministério da Economia.

 

·         Realização de, pelo menos, 3 vídeos (aproximadamente 3 minutos) para disseminação e sensibilização para uso do BIM, observado o disposto no art. 82 do Decreto nº 8.726/2014.

 

 

4)    Apoiar ações de estruturação do setor público para a adoção do BIM

 

·         Mapeamento e análise de processos internos dos Programas Pilotos selecionados pela Estratégia BIM BR e proposição de melhorias em processos e documentos para ajuste ao mandato BIM.

 

·         Desenvolvimento de parâmetros de referência entre os sistemas de classificação utilizados, por exemplo, no Comprasnet, TIPI, SICRO, SINAPI e outros.

 

·         Capacitação em BIM de gestores e servidores públicos (Curso presencial: no mínimo 8 turmas de 15 pessoas em temas a serem definidos pelo Ministério da Economia; curso a distância (no mínimo 80 horas de duração).

 

·         Desenvolvimento e publicação de Guia BIM para Infraestrutura cuja metodologia e conteúdo serão definidos no Plano de Trabalho em comum acordo com o Ministério da Economia.

 

·         Diagnóstico das necessidades de alterações no aparato regulamentar para adoção do BIM e proposição de atos regulamentares (textos base de protocolos, normas e padrões técnicos) adequados às necessidades da ampla adoção do BIM no Governo Federal.


  

5)    Criar condições favoráveis para o investimento, público e privado, em BIM

 

·         Análise dos instrumentos fiscais, creditícios, dentre outros, que incentivam o investimento em BIM e proposição de aprimoramentos.

 

·         Proposição de programa de incentivo ao investimento focado em micro e pequenas empresas.


   

6)    Desenvolver normas técnicas, guias e protocolos específicos para adoção do BIM


·         Elaboração de texto base com critérios técnicos a fim de propiciar programa de certificação de objetos BIM.

 

·         Elaboração de texto base com critérios técnicos que permita o estabelecimento de programa de certificação de profissionais.


    

7)    Estimular o desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias relacionadas ao BIM

 

·         Realização de experimentos controlados em espaços reais para testar a inserção de conceitos da Indústria 4.0 em modelos BIM: a) a realização de projeto piloto para integração BIM com Blockchain para controle e gestão de obras; b) a elaboração e implementação de Projeto piloto de Integração BIM com sensores e soluções de Internet das Coisas para gestão de ativos.

 

·         Criação de Célula BIM em uma universidade pública a ser selecionada pelo Ministério da Economia por meio da disponibilização de equipamentos e mobiliários, aquisição de softwares, capacitação e treinamento, além de consultoria para viabilizar a montagem da Célula BIM capaz de realizar três dos principais casos de usos: o desenvolvimento de modelos BIM de Edificações; o desenvolvimento de modelos BIM de rodovias e ainda, a execução da análise de modelos BIM, com extração de quantidades para a execução de orçamentos e planejamentos de empreendimentos. A estrutura deverá conter no mínimo: 3 estações de trabalho com 2 anos de licenças de pelo menos 2 softwares BIM proprietários (a ser definido no plano de trabalho) e 2 anos de serviços de consultoria BIM – 4 horas por dia/3 dias na semana.


   

8)    Identificação e adequação de regulamento técnico para incentivo à coordenação modular

 

·         Mapeamento das principais normas que necessitam de alteração para inserção da coordenação modular.

 

·         Proposição da alteração (texto base) dessas normas selecionadas.


   

9)    Incentivo à construção industrializada


·         Elaboração de planejamento estratégico para a difusão da construção industrializada no Brasil. Elaboração de documentos: estudo para proposta de equalização tributária na cadeia da construção civil; estudo para novos modelos de financiamento; estudo para alterações necessárias na Lei nº 8.666/93.

 

·         Ações de comunicação e disseminação. Realização de pelo menos 3 eventos e 1 vídeo curto (aproximadamente 3 minutos), observado o disposto no art. 82 do Decreto nº 8.726/2014.

   

Poderão participar do Edital as organizações da sociedade civil (OSCs):

 


 

·         Entidade privada sem fins lucrativos (associação ou fundação) que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

 

·         As sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social; ou

 

·         As organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

 

 

A fase de seleção observará as seguintes etapas:

 

·         Envio das propostas pelas OSCs:  02/09/2019 a 02/10/2019

 

·         Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção: 03/10/2019 a 18/10/2019

 

·         Divulgação do resultado preliminar: 21/10/2019 + 1 dia (o dia adicional é uma estimativa)

 

·         Interposição de recursos contra o resultado preliminar: 5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar

 

·         Análise dos recursos pela Comissão de Seleção: 5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos

 

·         Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver): 04/11/2019 (estimativa)


   

Fonte:

- Ministério da Economia

      


Thamiris Treigher

Editora de Conteúdo.

Educar, formar e preparar Profissionais dentro das normativas aplicáveis ao ensino superior.